Andrey Vilanova ADVOCACIA
Direito Civil & Consumidor

Atraso na Entrega de Imóvel na Planta

O imóvel não foi entregue no prazo contratado? Entenda quais consequências jurídicas podem decorrer do atraso.

Atraso na Entrega de Imóvel na Planta

Quando a situação pode exigir análise jurídica

A legislação admite prazo de tolerância de até 180 dias, desde que expressamente previsto no contrato, de forma clara e destacada. Ultrapassado o prazo válido, o comprador poderá, conforme o regime jurídico aplicável e as circunstâncias do caso, buscar a resolução contratual com restituição dos valores pagos ou indenização pelo atraso.

Situações Mais Frequentes

  • A data contratual chegou e a obra não foi concluída.
  • A construtora utiliza integralmente a cláusula de tolerância e ainda ultrapassa o prazo.
  • O comprador continua pagando aluguel enquanto aguarda o imóvel.
  • Financiamento, condomínio ou encargos são cobrados antes da efetiva disponibilidade da unidade.
  • O comprador perdeu oportunidade de uso, locação ou mudança.
  • A demora se prolonga e a empresa não fornece previsão confiável.

Documentos e Provas Importantes

  • Contrato e aditivos, especialmente a data de entrega e a cláusula de tolerância.
  • Comprovantes de pagamento e evolução da obra.
  • E-mails, mensagens e comunicados com novas previsões.
  • Comprovantes de aluguel, mudança, armazenamento e outras despesas.
  • Publicidade e material comercial que indiquem prazo ou características prometidas.
  • Termo de entrega das chaves e documentos do financiamento.

Providências e Cuidados Recomendados

  • Calcule o prazo contratual considerando apenas a tolerância válida e claramente prevista.
  • Solicite posição formal da construtora sobre a data de conclusão.
  • Guarde todos os comprovantes de despesas causadas pelo atraso.
  • Não assine aditivo de prorrogação ou quitação ampla sem avaliar as consequências.
  • Organize contrato, pagamentos e comunicações antes de buscar orientação.

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