Atraso na Entrega de Imóvel na Planta
O imóvel não foi entregue no prazo contratado? Entenda quais consequências jurídicas podem decorrer do atraso.
Quando a situação pode exigir análise jurídica
A legislação admite prazo de tolerância de até 180 dias, desde que expressamente previsto no contrato, de forma clara e destacada. Ultrapassado o prazo válido, o comprador poderá, conforme o regime jurídico aplicável e as circunstâncias do caso, buscar a resolução contratual com restituição dos valores pagos ou indenização pelo atraso.
Situações Mais Frequentes
- A data contratual chegou e a obra não foi concluída.
- A construtora utiliza integralmente a cláusula de tolerância e ainda ultrapassa o prazo.
- O comprador continua pagando aluguel enquanto aguarda o imóvel.
- Financiamento, condomínio ou encargos são cobrados antes da efetiva disponibilidade da unidade.
- O comprador perdeu oportunidade de uso, locação ou mudança.
- A demora se prolonga e a empresa não fornece previsão confiável.
Documentos e Provas Importantes
- Contrato e aditivos, especialmente a data de entrega e a cláusula de tolerância.
- Comprovantes de pagamento e evolução da obra.
- E-mails, mensagens e comunicados com novas previsões.
- Comprovantes de aluguel, mudança, armazenamento e outras despesas.
- Publicidade e material comercial que indiquem prazo ou características prometidas.
- Termo de entrega das chaves e documentos do financiamento.
Providências e Cuidados Recomendados
- Calcule o prazo contratual considerando apenas a tolerância válida e claramente prevista.
- Solicite posição formal da construtora sobre a data de conclusão.
- Guarde todos os comprovantes de despesas causadas pelo atraso.
- Não assine aditivo de prorrogação ou quitação ampla sem avaliar as consequências.
- Organize contrato, pagamentos e comunicações antes de buscar orientação.
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