Conserto Não Resolveu: Cliente Pode Exigir Reembolso?
Casos em que o veículo passa por manutenção e continua apresentando o mesmo sintoma ou barulho geram frequentes pedidos de devolução integral do valor pago. Entenda os prazos do art. 20 do CDC para reexecução do serviço e quando cabe reembolso ou abatimento.
O regime de vícios de prestação de serviços do art. 20 do CDC
O Código de Defesa do Consumidor (art. 20) estipula que, diante de vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, o consumidor pode exigir alternativamente e à sua escolha: a reexecução dos serviços sem custo adicional, a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. Contudo, a oficina tem o direito de demonstrar se o novo sintoma decorre de falha diversa e não correlacionada com o reparo original.
Situações Mais Frequentes
- Cliente autoriza troca de sensor de injeção, mas a luz da injeção eletrônica volta a acender no dia seguinte;
- Suspensão continua com barulho após a troca de buchas e o cliente exige devolução total do valor gasto;
- Oficina identifica na reavaliação que o novo defeito decorre de outro componente que não havia sido mexido;
- Cliente se recusa a permitir que a oficina reavalie o carro e ingressa direto no Juizado Especial com pedido de danos morais;
- Oficina cobra novo diagnóstico para inspecionar veículo em retorno de garantia dentro dos 90 dias.
Documentos e Provas Importantes
- Ordem de serviço original com a descrição minuciosa do serviço executado;
- Relatório de diagnóstico eletrônico (scanner) de entrada inicial e de retorno em garantia;
- Nota fiscal de serviços e peças com discriminação de valores e datas;
- Ordem de serviço de garantia sem cobrança (retorno) descrevendo os testes efetuados;
- Termo de liberação final do veículo assinado pelo cliente atestando que o sintoma foi sanado.
Procedimento preventivo de 6 etapas no atendimento pós-serviço
- Acolher o veículo em retorno de garantia sem cobrar qualquer taxa de diagnóstico;
- Realizar teste de rodagem conjunto com o cliente para ouvir e identificar o sintoma reclamado;
- Emitir ordem de serviço específica de averiguação de garantia nos primeiros dias;
- Se o problema for correlato ao conserto anterior, providenciar a reexecução imediata sem custo;
- Se constatado defeito em componente novo e independente, apresentar laudo detalhado antes de intervir;
- Caso acordada a restituição amigável de valores, colher termo de distrato com quitação integral.
Sua oficina está enfrentando reclamações sobre consertos mecânicos não resolvidos?
A aplicação do fluxo correto do art. 20 do CDC e a elaboração de laudos de diagnóstico precisos evitam condenações e preservam sua clientela.
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