Andrey Vilanova ADVOCACIA
Direito Imobiliário & Incorporação

Distrato Imobiliário: Quanto a Construtora Pode Reter?

A rescisão de promessas de compra e venda de imóveis na planta submete-se às regras objetivas da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Saiba quais percentuais a construtora pode reter legalmente sob patrimônio de afetação e incorporações comuns, além dos prazos de restituição.

Distrato Imobiliário: Quanto a Construtora Pode Reter?

O regime legal da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário)

A Lei 13.786/2018 introduziu o art. 67-A na Lei 4.591/1964, pacificando as regras de rescisão imobiliária por inadimplemento ou desistência do adquirente. Conforme a lei, em contratos de incorporação firmados após sua vigência, é lícita a retenção da comissão de corretagem e da pena convencional de até 25% da quantia paga em incorporações comuns, ou de até 50% quando o empreendimento estiver submetido ao regime de patrimônio de afetação, além de eventuais taxas de fruição.

Situações Mais Frequentes

  • Comprador desiste da compra do apartamento na planta e exige a devolução imediata de 100% dos valores pagos;
  • Controvérsia sobre a restituição ou retenção da comissão de corretagem paga a corretores terceirizados;
  • Construtora sem patrimônio de afetação que tenta aplicar a retenção máxima de 50%, conduta rechaçada pela Justiça;
  • Cliente em posse do imóvel que contesta a dedução de taxa de fruição mensal do valor a ser devolvido;
  • Descumprimento do prazo legal para efetivação do pagamento do saldo rescisório ao adquirente.

Documentos e Provas Importantes

  • Contrato originário de promessa de compra e venda com quadro-resumo nos termos da Lei 13.786/2018;
  • Certidão de matrícula imobiliária comprovando o registro do patrimônio de afetação quando aplicável;
  • Extrato financeiro com a totalidade das parcelas efetivamente quitadas pelo adquirente;
  • Comprovante de pagamento da comissão de corretagem com recibo do corretor ou imobiliária;
  • Termo de distrato bilateral com memória de cálculo detalhada e declaração de quitação recíproca.

Procedimento preventivo em 6 passos para processar o distrato

  • Verificar se o contrato foi celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 com quadro-resumo adequado;
  • Checar se o empreendimento conta com averbação de patrimônio de afetação na matrícula;
  • Elaborar planilha com as deduções legais (comissão de corretagem, pena convencional de 25% ou 50%);
  • Caso o comprador já tenha a posse das chaves, calcular a taxa de ocupação/fruição (0,5% ao mês);
  • Apresentar proposta formal de distrato com cronograma de pagamento conforme os prazos da lei;
  • Formalizar o termo de rescisão e quitação com o suporte da assessoria jurídica especializada.

Sua construtora precisa gerenciar pedidos de rescisão ou distrato imobiliário?

A estipulação documental correta dos cálculos de retenção conforme a Lei 13.786/2018 protege o fluxo de caixa do empreendimento.

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