Distrato Imobiliário: Quanto a Construtora Pode Reter?
A rescisão de promessas de compra e venda de imóveis na planta submete-se às regras objetivas da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Saiba quais percentuais a construtora pode reter legalmente sob patrimônio de afetação e incorporações comuns, além dos prazos de restituição.
O regime legal da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário)
A Lei 13.786/2018 introduziu o art. 67-A na Lei 4.591/1964, pacificando as regras de rescisão imobiliária por inadimplemento ou desistência do adquirente. Conforme a lei, em contratos de incorporação firmados após sua vigência, é lícita a retenção da comissão de corretagem e da pena convencional de até 25% da quantia paga em incorporações comuns, ou de até 50% quando o empreendimento estiver submetido ao regime de patrimônio de afetação, além de eventuais taxas de fruição.
Situações Mais Frequentes
- Comprador desiste da compra do apartamento na planta e exige a devolução imediata de 100% dos valores pagos;
- Controvérsia sobre a restituição ou retenção da comissão de corretagem paga a corretores terceirizados;
- Construtora sem patrimônio de afetação que tenta aplicar a retenção máxima de 50%, conduta rechaçada pela Justiça;
- Cliente em posse do imóvel que contesta a dedução de taxa de fruição mensal do valor a ser devolvido;
- Descumprimento do prazo legal para efetivação do pagamento do saldo rescisório ao adquirente.
Documentos e Provas Importantes
- Contrato originário de promessa de compra e venda com quadro-resumo nos termos da Lei 13.786/2018;
- Certidão de matrícula imobiliária comprovando o registro do patrimônio de afetação quando aplicável;
- Extrato financeiro com a totalidade das parcelas efetivamente quitadas pelo adquirente;
- Comprovante de pagamento da comissão de corretagem com recibo do corretor ou imobiliária;
- Termo de distrato bilateral com memória de cálculo detalhada e declaração de quitação recíproca.
Procedimento preventivo em 6 passos para processar o distrato
- Verificar se o contrato foi celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 com quadro-resumo adequado;
- Checar se o empreendimento conta com averbação de patrimônio de afetação na matrícula;
- Elaborar planilha com as deduções legais (comissão de corretagem, pena convencional de 25% ou 50%);
- Caso o comprador já tenha a posse das chaves, calcular a taxa de ocupação/fruição (0,5% ao mês);
- Apresentar proposta formal de distrato com cronograma de pagamento conforme os prazos da lei;
- Formalizar o termo de rescisão e quitação com o suporte da assessoria jurídica especializada.
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A estipulação documental correta dos cálculos de retenção conforme a Lei 13.786/2018 protege o fluxo de caixa do empreendimento.
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