Andrey Vilanova ADVOCACIA
Responsabilidade Civil & Engenharia Diagnóstica

Rachaduras e Infiltrações: Quem Responde por Vícios na Construção?

Aparecimento de fissuras, umidade, infiltrações e descolamentos de piso após a entrega das chaves gera frequentes demandas indenizatórias. Entenda os prazos da garantia de solidez do art. 618 do Código Civil, a responsabilidade do construtor e a importância do Manual do Proprietário.

Rachaduras e Infiltrações: Quem Responde por Vícios na Construção?

O prazo de garantia legal de 5 anos e os prazos prescricionais

O art. 618 do Código Civil fixa a garantia legal irredutível de 5 anos pela solidez e segurança dos edifícios. Constatado o vício que comprometa a segurança ou a habitabilidade da edificação dentro desse prazo, o adquirente tem o prazo prescricional para pleitear a reparação civil ou indenização (Súmula 194 do STJ). Todavia, vícios estéticos e problemas decorrentes de falta de manutenção periódica pelo usuário (ABNT NBR 5674) não geram dever de indenizar da construtora.

Situações Mais Frequentes

  • Infiltrações de umidade em garagens subterrâneas ou coberturas decorrentes de falhas na impermeabilização;
  • Fissuras superficiais no reboco causadas pela acomodação natural do solo que o cliente confunde com abalo estrutural;
  • Descolamento de revestimentos cerâmicos ou porcelanatos na fachada ou áreas comuns;
  • Proprietário realiza reformas com demolição de paredes estruturais sem autorização e atribui as rachaduras à construtora;
  • Condomínio deixa de realizar a limpeza e manutenção preventiva de calhas e ralos (NBR 5674), gerando refluxo de água.

Documentos e Provas Importantes

  • Termo de vistoria inicial assinado pelo adquirente no momento da entrega das chaves;
  • Manual do Proprietário e Manual das Áreas Comuns com protocolo formal de entrega;
  • Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos estrutural, hidráulico e elétrico;
  • Laudos de ensaio de resistência de concreto (Fck) e ensaios tecnológicos de materiais;
  • Plano e relatórios de manutenção preventiva executados pelo condomínio autor da reclamação.

Procedimento preventivo em 6 passos diante de notificações de defeito

  • Exigir que a notificação de patologia construtiva seja encaminhada por escrito com fotos do local;
  • Agendar vistoria técnica com o engenheiro da construtora no prazo máximo de 10 dias úteis;
  • Elaborar laudo técnico circunstanciado descrevendo a origem da patologia;
  • Se o defeito decorrer de execução ou garantia, apresentar cronograma de reparação ao proprietário;
  • Se constatada falta de manutenção ou reforma irregular do morador, contrapor formalmente com laudo;
  • Consultar a assessoria jurídica para respaldar termos de quitação após a conclusão dos reparos.

Sua construtora foi notificada por supostos vícios construtivos?

A realização de vistorias técnicas estruturadas e a correta aplicação das normas da ABNT afastam indenizações indevidas.

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