Rachaduras e Infiltrações: Quem Responde por Vícios na Construção?
Aparecimento de fissuras, umidade, infiltrações e descolamentos de piso após a entrega das chaves gera frequentes demandas indenizatórias. Entenda os prazos da garantia de solidez do art. 618 do Código Civil, a responsabilidade do construtor e a importância do Manual do Proprietário.
O prazo de garantia legal de 5 anos e os prazos prescricionais
O art. 618 do Código Civil fixa a garantia legal irredutível de 5 anos pela solidez e segurança dos edifícios. Constatado o vício que comprometa a segurança ou a habitabilidade da edificação dentro desse prazo, o adquirente tem o prazo prescricional para pleitear a reparação civil ou indenização (Súmula 194 do STJ). Todavia, vícios estéticos e problemas decorrentes de falta de manutenção periódica pelo usuário (ABNT NBR 5674) não geram dever de indenizar da construtora.
Situações Mais Frequentes
- Infiltrações de umidade em garagens subterrâneas ou coberturas decorrentes de falhas na impermeabilização;
- Fissuras superficiais no reboco causadas pela acomodação natural do solo que o cliente confunde com abalo estrutural;
- Descolamento de revestimentos cerâmicos ou porcelanatos na fachada ou áreas comuns;
- Proprietário realiza reformas com demolição de paredes estruturais sem autorização e atribui as rachaduras à construtora;
- Condomínio deixa de realizar a limpeza e manutenção preventiva de calhas e ralos (NBR 5674), gerando refluxo de água.
Documentos e Provas Importantes
- Termo de vistoria inicial assinado pelo adquirente no momento da entrega das chaves;
- Manual do Proprietário e Manual das Áreas Comuns com protocolo formal de entrega;
- Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos estrutural, hidráulico e elétrico;
- Laudos de ensaio de resistência de concreto (Fck) e ensaios tecnológicos de materiais;
- Plano e relatórios de manutenção preventiva executados pelo condomínio autor da reclamação.
Procedimento preventivo em 6 passos diante de notificações de defeito
- Exigir que a notificação de patologia construtiva seja encaminhada por escrito com fotos do local;
- Agendar vistoria técnica com o engenheiro da construtora no prazo máximo de 10 dias úteis;
- Elaborar laudo técnico circunstanciado descrevendo a origem da patologia;
- Se o defeito decorrer de execução ou garantia, apresentar cronograma de reparação ao proprietário;
- Se constatada falta de manutenção ou reforma irregular do morador, contrapor formalmente com laudo;
- Consultar a assessoria jurídica para respaldar termos de quitação após a conclusão dos reparos.
Sua construtora foi notificada por supostos vícios construtivos?
A realização de vistorias técnicas estruturadas e a correta aplicação das normas da ABNT afastam indenizações indevidas.
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